Lei 100

Por :Maria por Dignidade

A carne da lei 100 é mais barata!

31 de dezembro de 2015. Mais um dia de injustiças em Minas Gerais. Hoje o governo Pimentel publicou a demissão de 67.111 pessoas. Em sua maioria mulheres, com mais de 45 anos, sendo um grande número delas negras. São 67.111 trabalhadoras e trabalhadores da educação básica e superior. Vítimas da negligência, irresponsabilidade e descaso do poder público destas Gerais.

Negligência de um Estado que ao longo de décadas sucateia a educação pública. Não faz concurso, e quando faz não nomeia os aprovados. Sim, a maioria dos 67 mil fez concurso público. Mais de uma vez. Foi aprovada. Mas, os governos continuaram mantendo vínculos trabalhistas precários, as designações. A precarização das relações trabalhistas é um instrumento fundamental para manter relações subalternas nas escolas. E para o controle político e clientelista.

Irresponsabilidade ao criar preceitos ilegais para resolver problemas contábeis. Sim, os governos Aécio e Anastásia fizeram pedaladas contábeis. Usaram a vida de 98 mil pessoas para resolverem o débito de milhões de reais do Estado de Minas com o INSS. Não houve consulta aos atingidos. Milhares aguardavam a nomeação de concurso realizado no mesmo período. Em nome do Choque de Gestão resolveram o problema deles e envolveram milhares de vidas em suas jogadas contábeis.

Descaso do governo Pimentel que em nenhum momento buscou cumprir o que na Lei 100 foi mantido como constitucional: o direito de quem fez concursos e/ou processos de seleção pública similar. Houve algum levantamento da situação de cada pessoa? Descaso com aquelas pessoas para cujos cargos o governo não realizou concursos durante quase três décadas. O caso da UEMG é emblemático. Ao longo dos seus 25 anos de existência, a universidade estadual funcionou com processos seletivos públicos, mas com contratos precários, a designação. O quadro atual de 90% de docentes designados ou Lei 100 é o retrato desta política.

67.111 pessoas trabalharam incansavelmente pela educação pública e são agora descartadas. E em mistura de descaso e escárnio, o governo informa que além do desemprego o pessoal da Lei 100 não terá nenhum direito trabalhista, tais como férias, indenizações, etc.

O discurso moralista diante da negligência estatal é a arma governamental para justificar tragédias. E a culpa é sempre do povo, dos trabalhadores e trabalhadoras, nunca dos patrões, dos governantes. Assim foi em Mariana. Algum dono das mineradoras foi punido, preso, teve seus bens bloqueados? No caso da Lei 100, algum governante punido? Aécio e Anastasia vão ser investigados e cobrados pela justiça? Algum parlamentar mineiro responsabilizado pela Lei 100? A Assembleia Legislativa será investigada e punida pela justiça?

Enquanto isso, docentes e demais profissionais da educação que durante quase três décadas garantiram a certificação de milhares de crianças, jovens e adultos, de milhares de profissionais que hoje estão no mercado de trabalho, pagam a conta. Profissionais que com seu currículo acadêmico, pesquisas e artigos, garantiram o credenciamento da UEMG como universidade, pois estava para ser rebaixada a Centro Universitário, são descartados.

A culpa não é de quem trabalhou todos os dias. A culpa é dos governos. Mas, a vida moída feito carne é das 67.111 pessoas demitidas. Porque a carne da Lei 100 é mais barata!